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RECONHECIMENTO DE GRAUS E DIPLOMAS ESTRANGEIROS 2019


 

 COMUNICADO ESCOLAS MÉDICAS​ PORTUGUE​SAS - CALENDÁRIO ÚNICO DAS PROVAS - Alteração no contexto da e​volução da Pandemia COVID-19icone_novo.png

Informação: O Júri de reconhecimento específico informa que, à luz do artigo 6º do Regulamento, todos os candidatos ao presente  concurso foram notificados para o endereço de correio eletrónico por cada um fornecido.


 

COMUNICADO - CALENDÁRIO DAS PROVAS


LEGISLAÇÃO

Os novos procedimentos r​elativos a reconhecimentos de habilitações estrangeiras encontram-se definidos no Decreto-Lei nº 66/2018 de 16 de agosto, em vigor desde 01 de janeiro de 2019. ​

A concretização de algumas disposições legais deste Decreto-Lei constam já da Portaria que regula os aspetos da tramitação procedimental - Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.

 

INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. O pedido de reconhecimento é submetido na plataforma nacional RecON, através de formulário próprio disponibilizado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

2. Selecionar a opção RECONHECIMENTO ESPECÍFICO (anexando os documentos solicitados em formato digital);

3. O pedido será alvo de pagamento de emol​umentos;

4. Após o pagamento, o pedido será analisado e alvo de tramitação na UMinho, até à decisão final, comunicada ao Requerente.​

REGULAMENTO DO PROC​ESSO DE RECONHECIMENTO ESPECÍFICO AO CICLO DE ESTUDOS INTEGRADO DO MESTRADO EM MEDICINA DAS EMPicone_novo.png

​​Esclarecimento: A instrução dos pedidos de reconhecimento basta-se com um dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, do n.º 1 do artigo 5.º do regulamento.

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FAQ

O que acontece aos processos que se encontram a decorrer?
Sobre os processos em transição, a DGES esclareceu que o novo Decreto-Lei é aplicável a todos os requerimentos submetidos a partir do dia 01-01-2019 pelo que, aos processos de reconhecimento requeridos até ao dia 31 de dezembro de 2018 é aplicável o regime jurídico vigente à data do requerimento inicial.

Como autenticar os documentos?
De acordo com a legislação portuguesa em vigor, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:
CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
Notários;
Advogados e Solicitadores;
Conservatórias;
Juntas de Freguesia;
Câmaras de Comércio e Indústria;
Consulado português no país onde o documento foi emitido;
Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido;

Posso desistir do pedido de Reconhecimento?
Sim, a desistência não prejudica a apresentação de novo pedido, na mesma instituição ou em instituição diferente, no entanto não confere direito à devolução do montante pago a título de emolumento.
O pedido de desistência deve ser apresentado por escrito, via correio eletrónico.

Para mais informações pode consultar a página web da DGES

Continua com dúvidas sobre o assunto? Envie email para equivalencias.estrangeiro@med.uminho.pt

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