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RECONHECIMENTO DE GRAUS E DIPLOMAS ESTRANGEIROS 2019

LEGISLAÇÃO

Os novos procedimentos relativos a reconhecimentos de habilitações estrangeiras encontram-se definidos no Decreto-Lei nº 66/2018 de 16 de agosto, em vigor desde de 01 de janeiro de 2019. 

A concretização de algumas disposições legais deste Decreto-Lei constam já da Portaria que regula os aspetos da tramitação procedimental - Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro.

 

INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. O pedido de reconhecimento é submetido na plataforma nacional RecON, através de formulário próprio disponibilizado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

2. Selecionar a opção RECONHECIMENTO ESPECÍFICO (anexando os documentos solicitados em formato digital);

3. O pedido será alvo de pagamento de emolumentos;

4. Após o pagamento, o pedido será analisado e alvo de tramitação na UMinho, até à decisão final, comunicada ao Requerente.

REGULAMENTO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO ESPECÍFICO – atualmente em fase de revisão. A disponibilizar brevemente.
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CALENDÁRIO DAS PROVAS​icone_novo.png

        I.  Prova de Competências em Comunicação Básica (Língua Portuguesa) – data e sala a definir oportunamente.
      II.  Exame de Reconhecimento Específico
                   a)  Exame Escrito – dala e sala a definir oportunamente;
                   b)  Prova Prática/Clínica – datas a definir por cada Escola Médica;
                   c)  “Trabalho Final de Mestradoou equivalente – datas a definir por cada Escola Médica.


FAQ

O que acontece aos processos que se encontram a decorrer?
Sobre os processos em transição, a DGES esclareceu que o novo Decreto-Lei é aplicável a todos os requerimentos submetidos a partir do dia 01-01-2019 pelo que, aos processos de reconhecimento requeridos até ao dia 31 de dezembro de 2018 é aplicável o regime jurídico vigente à data do requerimento inicial.

Como autenticar os documentos?
De acordo com a legislação portuguesa em vigor, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:
CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
Notários;
Advogados e Solicitadores;
Conservatórias;
Juntas de Freguesia;
Câmaras de Comércio e Indústria;
Consulado português no país onde o documento foi emitido;
Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido;

Posso desistir do pedido de Reconhecimento?
Sim, a desistência não prejudica a apresentação de novo pedido, na mesma instituição ou em instituição diferente, no entanto não confere direito à devolução do montante pago a título de emolumento.
O pedido de desistência deve ser apresentado por escrito, via correio eletrónico.

Para mais informações pode consultar a página web da DGES

Continua com dúvidas sobre o assunto? Envie email para equivalencias.estrangeiro@med.uminho.pt

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