Legislação aplicável
 
 
 

Em Portugal, o estatuto do estudante internacional é regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e alterações ( Versão Consolidada).


  Regulamentos da UMinho
 
 
 

O concurso para acesso de estudantes internacionais ao Mestrado Integrado em Medicina da UMinho é regulado pelo Regulamento Académico da Universidade do Minho e Despacho Reitoral publicado anualmente, que parao ano letivo 2026/2027 é o Despacho RT-02/2026 e, salvaguardadas as alterações decorrentes da atualização do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e que podem ser consultadas na versão consolidada disponibilizada acima.