Reconhecimento Específico

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Legislação e Candidaturas

Legislação

O Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina, elaborado ao abrigo no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, em vigor desde 01 de janeiro de 2019, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação atual dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, regula o procedimento para obtenção de Reconhecimento Específico ao grau de Mestre em Medicina pelas Escolas Médicas Portuguesas (EMP).

Existem três tipos de reconhecimento (Reconhecimento Automático, Reconhecimento de Nível, Reconhecimento Específico). Contudo, para que os médicos titulares de graus ou diplomas estrangeiros possam exercer Medicina em Portugal, é exigido o Reconhecimento Específico.

Candidaturas

Para instruir um pedido de Reconhecimento Específico ao grau de Mestrado Integrado em Medicina deverá seguir os seguintes passos:
1. Submeter o pedido na plataforma nacional RecON, através de formulário próprio disponibilizado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) até à data limite de 01 de setembro ou dia útil seguinte de cada ano civil;
2. Selecionar a opção RECONHECIMENTO ESPECÍFICO (anexando os documentos solicitados em formato digital)*;
3. Efetuar o pagamento de emolumentos*;
4. Após o pagamento, aguardar que o pedido seja analisado e alvo de tramitação na Universidade do Minho.

*Serão admitidos a este processo os pedidos devidamente instruídos e pagos até ao limite máximo de 10 dias uteis após a data limite da submissão do processo.

Processos em curso

Calendário 2024/2025

O calendário com as datas para a realização das provas de avaliação em 2024/2025 encontra-se disponível para consulta aqui.

Júri de Reconhecimento Específico

Dado cumprimento ao artigo 21.º do DL n.º 66/2018, de 16 de agosto, e ao artigo 3.º do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico foi nomeado o Júri de Reconhecimento Específico, por Despacho n.º 10218/2022 do Presidente da Escola de Medicina da Universidade do Minho, por subdelegação de competências ao abrigo do Despacho VRT-ECF-42/2022 .

Exames de Reconhecimento Específico

PROVA DE COMPETÊNCIAS EM COMUNICAÇÃO BÁSICA

Dando cumprimento ao disposto na Deliberação 01/2024 do Conselho de Escolas Médicas Portuguesas, informa-se que a Prova de Competências em Comunicação Básica se encontra suspensa.

EXAME ESCRITO

O exame escrito está agendado de acordo com os prazos previstos no artigo 14.º do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico.

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Citação de contrainteressados no Proc.º n.º 1535/23.2BELSB a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Consulte aqui.

PROVA PRÁTICA

As provas práticas serão agendadas de acordo com os prazos previstos no artigo 14.º do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico.

TRABALHO FINAL DE MESTRADO INTEGRADO OU EQUIVALENTE

As provas públicas podem ser consultadas aqui.

FAQs

Quais os documentos necessários na instrução do processo?

Para mais informações sobre os documentos exigidos no ato da candidatura, deverá consultar o artigo 5.º do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Escola de Medicina da Universidade do Minho.

Como autenticar os documentos?

De acordo com a legislação portuguesa em vigor, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:
- CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
- Notários;
- Advogados e Solicitadores;
- Conservatórias;
- Juntas de Freguesia;
- Câmaras de Comércio e Indústria;
- Consulado português no país onde o documento foi emitido;
- Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido.

Posso desistir do pedido de Reconhecimento?

Sim, a desistência não prejudica a apresentação de novo pedido, na mesma instituição ou em instituição diferente, no entanto não confere direito à devolução do montante pago a título de emolumento. O pedido de desistência deve ser apresentado por escrito, via correio eletrónico. Para mais informações consulte a página web da DGES.

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