Reconhecimento do Grau de Mestre/Doutor

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Legislação

Os novos procedimentos relativos a reconhecimentos de habilitações estrangeiras encontram-se definidos no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, em vigor desde 01 de janeiro de 2019. A concretização de algumas disposições legais deste Decreto-Lei consta da Portaria que regula os aspetos da tramitação procedimental - Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.

Existem três tipos de reconhecimento:

Reconhecimento Automático

É o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros. O Reconhecimento Automático apenas está disponível para alguns Graus/Diplomas de alguns países, previstos na tabela disponível aqui.

Reconhecimento de Nível

É o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português.

Reconhecimento Específico

É o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise casuística do nível, duração e conteúdo programático, numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade.

Documentos a apresentar

Documentação obrigatória

De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, deve apresentar um documento que comprove de forma inequívoca que o grau ou diploma foi atribuído, nomeadamente:

Cópia do Diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito;
Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único;
Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.

Documentação adicional para Reconhecimento de Nível ou Reconhecimento Específico

Para além da documentação mencionada, pode ser solicitada documentação específica, nomeadamente:

Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final.
Quando se trate de um grau correspondente ao nível de mestre, uma cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio.
Quando se trate de um grau correspondente ao nível de doutor, uma cópia digital ou digitalizada da tese defendida, excetuando quando esta tenha sido substituída por outros trabalhos de investigação, obras ou realizações artísticas, caso em que devem ser entregues em formato digital ou digitalizado os elementos apropriados para conhecer o teor da investigação realizada e as fundamentações que explicitem o processo de conceção e elaboração, a capacidade de investigação, e o seu enquadramento na evolução do conhecimento no domínio em que se insere.

Instrução do processo

Como efetuar um pedido?

O pedido de reconhecimento é submetido na plataforma nacional RecON, através de formulário próprio disponibilizado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), anexando os documentos solicitados em formato digital;
O pedido será alvo de pagamento de emolumentos a consultar na página da Universidade do Minho;
Após o pagamento, o pedido será analisado e alvo de tramitação na UMinho, até à decisão final, comunicada ao Requerente.

Júris nomeados

Júris de Processos de Reconhecimento

Candidato(a): Anna Quialheiro Abreu da Silva

Candidato(a): Ricardo Pinheiro dos Santos Bastos Filho

Candidato(a): Daniella de Rezende Duarte Maksymczuk

Candidato(a): Safaa Ait Doukir

Candidato(a): Hercílio Barbosa da Silva Júnior

Candidato(a): Brunna Eulálio Alves

FAQs

Como autenticar os documentos?

De acordo com a legislação portuguesa em vigor, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:
- CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
- Notários;
- Advogados e Solicitadores;
- Conservatórias;
- Juntas de Freguesia;
- Câmaras de Comércio e Indústria;
- Consulado português no país onde o documento foi emitido;
- Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido.

Posso desistir do pedido de Reconhecimento?

Sim, a desistência não prejudica a apresentação de novo pedido, na mesma instituição ou em instituição diferente, no entanto não confere direito à devolução do montante pago a título de emolumento. O pedido de desistência deve ser apresentado por escrito, via correio eletrónico. Para mais informações consulte a página web da DGES.

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